Presidente Michel Temer sanciona a nova Lei do Supersimples

O deputado federal Afonso Hamm comemora a sanção presidencial da nova Lei do Supersimples - Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07. A cerimônia da sanção presidencial foi realizada nesta quinta-feira no Palácio do Planalto. Também houve o lançamento do Multirão de Renegociação e sanção da lei Salão-Parceiro, contribuindo com os cabelereiros. A medida entra em vigor em 2018.

O deputado federal Afonso Hamm, que integra a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, integrou a Comissão Especial que analisou a matéria e também defendeu as alterações na proposta. Hamm, também foi autor da emenda, que inclui os vinhos, espumantes, cervejas e cachaças artesanais no Simples Nacional. “Importante conquista para toda cadeia produtiva que reivindicava a opção pelo regime simplificado”, ressalta.  

O Rio Grande do Sul esteve representado no evento por uma comitiva de mais de 20 dirigentes de entidades empresariais e vitivinícolas. Todos comemoram a decisão, bem como, a articulação do deputado Afonso Hamm e Jorginho Mello para que a inclusão das bebidas no Supersimples fosse mantida, o que ocorreu durante reuniões nesta semana, no governo federal, em Brasília. 

Hamm destaca a importância da participação das entidades, para a inclusão do setor, como o Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), Sindicato da Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivadas da Uva e do Vinho do Estado do Rio Grande do Sul (Sindivinho/RS), Associação Gaúcha de Vinicultores (Agavi), entre outras entidades. 

O representante do IBRAVIN, Carlos Paviani, ressalta que esta é uma vitória para toda a cadeia produtiva da uva e do vinho. “As empresas poderão optar pelo regime simplificado, o que certamente incentivará a formalização de centenas de vinícolas só na região Sul".

Pronunciamentos

Os pronunciamentos ficaram a cargo do presidente Michel Temer; presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Deputado Jorginho Mello; do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia; do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. Também presente no ato, o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, do Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, parlamentares e representantes de entidades. 

Hamm destaca que é importante conquista das micro e pequenas empresas, que contribuirá no crescimento da economia, na facilitação da vida dos empreendedores com menos burocracia e mais facilidade no recolhimento dos tributos, além da geração de mais renda e emprego. 

A nova legislação amplia o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e cria as Empresas Simples de Crédito para facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas (MPEs). O limite de faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs) passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O texto também cria o Mutirão da Renegociação, que amplia o prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros e mantém as empresas devedoras no Simples.